LEI COMPLEMENTAR 1/1967

Lei Complementar 1, de 1967

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 1
Ano: 1967
Data: 09/11/1967
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.

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Art. 1º - A criação de Município depende de lei estadual que será precedida de comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei e de consulta às populações interessadas.

Parágrafo único - O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.