LEI COMPLEMENTAR 1/1967

Lei Complementar 1, de 1967

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 1
Ano: 1967
Data: 09/11/1967
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.

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Art. 8º - A Lei que criar o novo Município definirá seus limites segundo linhas geodésicas entre pontos bem identificados ou acompanhando acidentes naturais.