LEI COMPLEMENTAR 1/1967

Lei Complementar 1, de 1967

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 1
Ano: 1967
Data: 09/11/1967
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.

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Art. 11 - Aº - propor a alteração da organização e da divisão judiciária, na forma prescrita no

§ 5º - do art. 144 da Constituição Federal , o Tribunal de Justiça anexará informação previamente solicitada à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a fim de que a Assembléia Legislativa, se for o caso, promova a eliminação das repetições de topônimos existentes.