LEI COMPLEMENTAR 1/1967

Lei Complementar 1, de 1967

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 1
Ano: 1967
Data: 09/11/1967
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.

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Art. 14 - Independentemente do disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, a Fundação IBGE encaminhará, no início do período de que trata o art. 6º da mesma, às Assembléias Legislativas, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a relação dos municípios, em ordem alfabética, com indicação do Estado ou Território em que se situem, a data da fundação e a categoria administrativa ou judiciária, para fins do disposto no art. 9º.