LEI COMPLEMENTAR 10/1971

Lei Complementar 10, de 1971

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 10
Ano: 1971
Data: 06/05/1971
Fonte do texto: Planalto

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Fixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, parágrafo 1º da Constituição.

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Art. 5º - As funções gratificadas necessárias aos serviços dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário serão criadas nos respectivos Regulamentos ou Regimentos, respeitados os princípios de classificação vigorantes no Poder Executivo.