LEI COMPLEMENTAR 10/1971

Lei Complementar 10, de 1971

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Fixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, parágrafo 1º da Constituição.

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Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.