LEI COMPLEMENTAR 10/1971

Lei Complementar 10, de 1971

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Fixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, parágrafo 1º da Constituição.

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Art. 6º - Aplicam-se aos funcionários dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal as disposições desta Lei Complementar.