LEI COMPLEMENTAR 155/2016

Lei Complementar 155, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 155
Ano: 2016
Data: 27/10/2016
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional.

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Art. 4º - São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na , e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até a data de publicação desta Lei Complementar.