Art. 5º - (VETADO).
LEI COMPLEMENTAR 155/2016
Lei Complementar 155, de 2016
Lei Complementar 155, de 2016
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira