LEI COMPLEMENTAR 155/2016

Lei Complementar 155, de 2016

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 155
Ano: 2016
Data: 27/10/2016
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional.

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Art. 8º - O art. 3o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte

§ 4º:

“Art. 3º ........................................................................

§ 4º - O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.” (NR)