LEI COMPLEMENTAR 166/2019

Lei Complementar 166, de 2019

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 166
Ano: 2019
Data: 08/04/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera a Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

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Art. 4º - Até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei Complementar, os gestores de bancos de dados deverão realizar ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro positivo, bem como da possibilidade e formas de cancelamento prévio previsto no § 7º do art. 5º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 .