LEI COMPLEMENTAR 166/2019

Lei Complementar 166, de 2019

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 166
Ano: 2019
Data: 08/04/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera a Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

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Art. 5º - O Banco Central do Brasil deverá encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação desta Lei Complementar, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento no spread bancário, para fins de reavaliação legislativa.