LEI COMPLEMENTAR 166/2019

Lei Complementar 166, de 2019

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 166
Ano: 2019
Data: 08/04/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera a Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

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Art. 6º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da :

I - ;

II - ;

III -

§ 3º - do art. 9º ;

IV - ; e

V - .