Art. 12 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a Assembléia Legislativa poderá solicitar informações à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com vistas a alterar a denominação de localidade do Estado ou provocar essa providência em outros Estados da Federação.
LEI COMPLEMENTAR 46/1984
Lei Complementar nº 46, de 1984
LC 46/1984
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