Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
LEI COMPLEMENTAR 46/1984
Lei Complementar nº 46, de 1984
LC 46/1984
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira