LEI COMPLEMENTAR 7/1970

Lei Complementar nº 7, de 1970

LC 7/1970

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 7
Ano: 1970
Data: 07/09/1970
Fonte do texto: Planalto

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Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.