LEI COMPLEMENTAR 76/1993

Lei Complementar nº 76, de 1993

LC 76/1993

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 76
Ano: 1993
Data: 06/07/1993
Fonte do texto: Planalto

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Art. 1º - O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei Complementar.