LEI COMPLEMENTAR 76/1993

Lei Complementar nº 76, de 1993

LC 76/1993

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 76
Ano: 1993
Data: 06/07/1993
Fonte do texto: Planalto

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Art. 20 - Em qualquer fase processual, mesmo após proferida a sentença, compete ao juiz, a requerimento de qualquer das partes, arbitrar valor para desmonte e transporte de móveis e semoventes, a ser suportado, ao final, pelo expropriante, e cominar prazo para que o promova o expropriado.