LEI COMPLEMENTAR 76/1993

Lei Complementar nº 76, de 1993

LC 76/1993

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 76
Ano: 1993
Data: 06/07/1993
Fonte do texto: Planalto

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Art. 21 - Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, não poderão ser objeto de ação reivindicatória.