LEI COMPLEMENTAR 95/1998

Lei Complementar nº 95, de 1998

LC 95/1998

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 95
Ano: 1998
Data: 26/02/1998
Fonte do texto: Planalto

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Art. 9º - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Parágrafo único. (VETADO)

Seção II Da Articulação e da Redação das Leis