LEI DELEGADA 3/1962

Lei Delegada 3, de 1962

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Dados da norma

Tipo: LEI DELEGADA
Número: 3
Ano: 1962
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Altera dispositivos do Decreto 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.

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Art. 3º - São isentas do impôsto do sêlo as operações de crédito sob warrants, representativos dos produtos incluídos na relação a que se refere o art. 7º desta Lei.