LEI DELEGADA 3/1962

Lei Delegada 3, de 1962

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Altera dispositivos do Decreto 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.

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Art. 5º - Nenhuma operação poderá exceder o máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da mercadoria, considerando-se as cotações em vigor.