LEI DELEGADA 3/1962

Lei Delegada 3, de 1962

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Abrir texto oficial

Ementa

Altera dispositivos do Decreto 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8

Texto oficial formatado

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART Hermes Lima.

Miguel Calmon.

Renato Costa Lima.

Octavio Augusto Dias Carneiro.