Provas comentadas da OAB

A Constituição Federal veda expressamente o repasse de recursos públicos para hospitais privados (instituições privadas) que visam lucro. A promessa do governador, nesse ponto, contraria a norma constitucional. Isso está determinado no parágrafo 2º do artigo 199 da Constituição Federal.

Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º- A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Sociedades de economia mista não são empresas públicas estritamente falando, são pessoas jurídicas de direito privado em que a União é sócia majoritária. Por possuírem personalidade de direito privado, respondem civilmente na Justiça Estadual, e não na Justiça Federal, salvo se houver interesse direto da União no feito, portanto, o fato de a instituição ter a União como sócia majoritária não leva automaticamente a competência da Justiça Federal. Vejamos como trará a questão o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal e a Súmula 556 do STF.

A alternativa D está correta. A ação de responsabilidade civil contra uma sociedade de economia mista deve ser proposta na Justiça Estadual. Embora a União seja sua sócia majoritária, a sociedade de economia mista não é considerada um ente público para fins de fixação da competência da Justiça Federal, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência. Veja a literalidade da lei e da súmula que respaldam essa afirmação: Art. 109, I, CF/88: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” e Súmula 556 do STF: “É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte so

Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

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Súmula 556 do STF

É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

As normas do ADCT têm estatura constitucional, ou seja, são normas constitucionais, mesmo que de caráter transitório. Dessa forma, uma lei estadual que as contrarie é inconstitucional e pode ser questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O presidente de partido político e deputado federal está entre os legitimados a propor essa ação, conforme está determinado no inciso VIII do artigo 103 da Constituição Federal.

Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

§ 4º - (Revogado)

A Constituição Federal, em seus artigos 61 e 63, inciso I, estabelece que a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de cargos e funções do Poder Executivo é privativa do Presidente da República e veda emendas parlamentares que aumentem a despesa prevista em projetos de sua iniciativa.

Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Art. 63 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Pedro, ao sustentar que as duas normas possuem a mesma hierarquia dentro da Constituição, está mais alinhado com a visão jurídico-constitucional brasileira, que, de fato, não estabelece hierarquia entre normas formalmente e materialmente constitucionais. Ambas são vistas como normas de status constitucional e, portanto, devem ser analisadas de acordo com o contexto em que se inserem, sem que uma tenha preponderância sobre a outra apenas com base na sua natureza formal ou material.

De acordo com a Constituição Federal, a indenização pela requisição administrativa é devida apenas se houver dano ao bem requisitado. Como o caso narrado explicitamente afirma que “não causou qualquer dano ao bem”, não há que se falar em indenização. Veja a literalidade da Co9nstutuição Federal, no seu artigo 5º, inciso XXV.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

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Ela está alinhada à interpretação consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos: nem toda diferenciação de tratamento é vedada. A Corte admite distinções quando elas têm justificação objetiva e razoável, perseguem fim legítimo e guardam proporcionalidade; o que a Convenção Americana proíbe são as discriminações arbitrárias, isto é, diferenças de tratamento sem base objetiva e razoável e que prejudiquem o gozo de direitos humanos.

A questão a respeito da dimensão internacional dos direitos das pessoas presas, cobrando a noção de que esses padrões (Mandela e Bangkok) não são tratados obrigatórios, mas funcionam como referências normativas e éticas globais, utilizadas por tribunais, organismos de monitoramento e até mesmo legislações internas para assegurar a dignidade da pessoa humana no sistema prisional.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é o meio processual que a legislação garante para impugnar mandato eletivo que foi obtido de forma ilegal ou com abuso de poder econômico, abuso ou fraude e é destinada a garantir a legitimidade e a lisura das eleições.

Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

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§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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A propaganda na imprensa escrita é paga, observa limitação de volume de veiculação e de tamanho e pode ser feita até a antevéspera das eleições.

Art. 43 - São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.

§ 1 - Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

§ 2 - A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.