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OAB EXAME XLIV
17/08/2025 · FGV · 80 questões
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil, com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira. Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.
O artigo 9º do Decreto-lei 4.657/42, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro LINDB dispõe que para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Como o contrato foi celebrado presencialmente no Japão, a lei japonesa é a aplicável à relação contratual. A eleição de foro brasileiro não altera essa regra, já que se refere apenas à competência jurisdicional, e não à lei material aplicável. Portanto, a solução adequada é reconhecer que a Justiça brasileira julgará o litígio, mas aplicando a lei japonesa ao mérito da causa. Importante salientar que há diferença entre a eleição do foro e a lei a ser aplicada para resolução do conflito. Eleição de foro reflete a competência jurisdicional para resolver a lide. No caso, o Brasil.
Art. 9º - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 1 º - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2º - A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Convenção de Viena de 1969 (artigo 31, item 2), para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado. A regra confirma que a interpretação não se limita ao texto principal, mas abrange elementos formais que ajudam a esclarecer a intenção dos Estados signatários.
Artigo 31
Regra Geral de Interpretação
1. Um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos:
a) qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado;
b) qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado.
3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto:
a) qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições;
b) qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação;
c)quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes.
4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.
Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais:
I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta indica que a solução está na leitura do artigo 165, parágrafo 8ª da Constituição Federal, pois a autorização para abertura de créditos adicionais (suplementares) especiais é permitida.
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
...................
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
...................
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
A sanção prevista para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência é a vedação à realização de transferências voluntárias em seu favor, conforme comentários à alternativa. A gestão fiscal responsável exige que o município arrecade efetivamente todos os seus impostos, inclusive o IPTU. Sem essa arrecadação, o município perde o direito de receber transferências voluntárias, como convênios, auxílios e repasses de outros entes. Vejamos o que determina o artigo 11 Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 11 - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.
A transmissão de bens móveis será devido ao local onde domiciliado o de cujus, conforme artigo. 155, inciso I, combinado com o inciso II do parágrafo 1º.
Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
.......................
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
..................
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado ode cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
...................
A entidade religiosa ABC requereu o reconhecimento da imunidade de IPTU do imóvel em que realizava seus cultos, bem como do edifício ao lado, que servia de moradia para seus ministros religiosos e suas famílias. O Município Alfa negou parcialmente tal reconhecimento, afirmando que, embora ambos os imóveis fossem registrados em nome da entidade religiosa ABC, possuíam matrículas distintas no Registro de Imóveis. Desta forma, reconheceu que apenas o imóvel em que realizava seus cultos seria contemplado com a imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal. Surpreendida, a entidade religiosa ABC procurou você, como advogado(a), para questionar essa decisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação para o caso.
A imunidade dos templos de qualquer culto, conforme o artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, é objetiva: alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa. O Supremo Tribunal Federal interpreta esse dispositivo de forma teleológica, para resguardar o exercício da liberdade religiosa, reconhecendo que a imunidade não se restringe ao prédio onde se realizam os cultos, mas também abrange os imóveis afetados às atividades essenciais do culto (anexos, dependências e estruturas de apoio). Assim, casas paroquiais, residências de ministros e equipamentos diretamente vinculados à vida e à organização do culto podem ser alcançados, desde que demonstrada a afetação funcional. Nesse particular temos alguns postos-chave:
- A Constituição não condiciona a imunidade à unicidade de matrícula ou à contiguidade física; o que importa é a destinação do bem às finalidades essenciais do culto;
- A residência de ministros e suas famílias, quando funcionalmente vinculada ao exercício do ministério e às atividades religiosas (organização, atendimento pastoral, disponibilidade para serviços litúrgicos), integra a esfera de proteção da imunidade;
- A prova da destinação cabe à entidade, por meio de estatuto social, atas, regulamentos internos, documentos que demonstrem a lotação dos ministros no local, escalas de serviços religiosos, registros de atividades pastorais e assistência, além de elementos fáticos (fotos, planta, laudos) que evidenciem o uso funcional do imóvel.
Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
.......................
VI - instituir impostos sobre:
....................
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
.............................
Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Após a Emenda Constitucional 132/23, a Constituição passou a prever que o IPVA incide sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, mas criou exceções expressas. Entre elas, estão as plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva, bem como embarcações com essa mesma finalidade principal. Portanto, ainda que essa unidade possa ser classificada como veículo automotor, há exceção constitucional expressa à incidência do IPVA. Isso é demonstrado pela leitura do artigo 155, parágrafo 6º, inciso III, alínea c, da Constituição Federal
Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
.....................
§ 6º - O imposto previsto no inciso III:
............................
c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;
José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da notificação, quando pretendia protocolizar impugnação administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet, que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta revela a correta interpretação do artigo 201 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional – CTN.
Art. 201 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal proíbe a isenção heterônoma, que ocorre nos casos em que um ente federativo (União, estados ou municípios) concede um benefício fiscal de isenção sobre um tributo que pertence à competência de outro ente. Como regra geral no Brasil, essa prática é constitucionalmente proibida para preservar a autonomia financeira e o pacto federativo, como pode ser observado na leitura do inciso III do artigo 151, reforçado pela leitura do inciso I do inciso I do artig0 156, ambos da Constituição Federal.
Art. 151 - É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
..........................
Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
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Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não estão afetados ao serviço público. Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas. Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção que indica a informação correta que você prestou.
A Constituição veda expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Essa vedação está no artigo 151, inciso III, da Constituição Federal. Como o IPTU é imposto de competência municipal, a União não podia, por lei federal, conceder isenção de IPTU ao Município Alfa, mesmo em contexto de calamidade pública. Por isso, para existir isenção válida de IPTU, ela deveria ser concedida pelo próprio Município, por lei municipal, já que a competência tributária e a competência para outorgar a isenção acompanham o ente titular do imposto. A isenção, nesse caso, seria uma típica hipótese de vedação à chamada isenção heterônoma.
Art. 151 - É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.