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OAB EXAME XLIV
17/08/2025 · FGV · 80 questões
Pierre, estrangeiro, nacional e residente no país Alfa, veio ao Brasil, onde praticou o crime de homicídio contra Bruna, cidadã brasileira. Em seguida, Pierre deixou o território nacional e retornou ao seu país de residência. Você, como advogado(a) de Pierre, deve analisar a aplicação da lei penal brasileira ao caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.
O crime praticado por Pierre ocorreu em território brasileiro, o que atrai a aplicação direta da lei penal nacional, conforme regra do artigo 5º do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal – CP. Assim, ainda que Pierre seja estrangeiro e tenha deixado o Brasil após o crime, responde segundo a legislação brasileira.
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Hermes, aposentado com 65 anos de idade, encontrou sua esposa, Diana, 40 anos mais jovem, em plena execução de ato sexual com seu primo, Aquiles, também sexagenário. Tomado pela fúria, Hermes sacou sua arma de fogo e disparou um tiro no pescoço de Aquiles. Hermes possuía 18 munições restantes no cartucho de sua arma, mas conseguiu controlar sua ira e, arrependido, levou Aquiles ao hospital. Apesar de ter sofrido ferimento que lhe gerou perigo à vida, devido ao rápido atendimento médico, Aquiles sobreviveu e, como ficou livre de sequelas, retomou suas ocupações habituais em uma semana. Atualmente, Hermes, Diana e Aquiles mantêm relação de amizade. Com base na situação hipotética narrada, assinale a opção que indica, corretamente, o delito praticado por Hermes.
A lesão corporal praticada por Hermes foi de natureza grave, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 129 do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal – CP.
Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
.........................
§ 1º - Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
....................
No dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decisão de rejeição da queixa-crime relativa ao crime de injúria (pena: um a seis meses de detenção), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a sentença, procurou você, como advogado(a), para se insurgir contra a decisão de rejeição de exordial acusatória. Assinale a opção que indica, corretamente, o recurso cabível para o caso.
A infração narrada se enquadra como de menor potencial ofensivo, já que a injúria indicada tem pena máxima de 6 meses. Nessa hipótese, aplica-se a disciplina recursal específica da Lei 9.099/95 a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O artigo 82, caput, prevê expressamente que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação. Portanto, no âmbito do Juizado Especial Criminal, a impugnação da rejeição da queixa-crime é feita por apelação.
Art. 82 - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º - A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º - As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º - Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.
A competência será da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pois se trata de indígenas integrados e a demanda não envolve interesse da Justiça Federal. Conforme dispõe a Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, no artigo 14. Em relação à ação penal, esta será pública incondicionada, conforme dispõe a Súmula 542 do STJ.
Art. 14 - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Súmula 542 do STJ
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial. Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
O ponto central é que o homicídio culposo na direção de veículo automotor do artigo 302 da Lei 9.513/97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB não está no rol legal que autoriza prisão temporária. A prisão temporária é medida de legalidade estrita e só cabe nas hipóteses da Lei 7.960/89, a Lei da Prisão Temporária. Por isso, a prisão é ilegal, e o pedido cabível, no melhor interesse do cliente, é o relaxamento imediato da prisão ilegal.
Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º - No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada:
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
V - (Revogado)
§ 2º - (Revogado)
§ 3º - Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
André foi denunciado por ter subtraído a bolsa de Márcia, mediante rompimento de obstáculo. A subtração foi legitimamente comprovada no processo, porém, não obstante tenha o rompimento de obstáculo deixado vestígios, não foi realizada qualquer perícia, sem justificativa plausível. Finda a instrução, manifestou-se o Ministério Público pela condenação, conforme a denúncia, sem requerer qualquer diligência. Dada a palavra ao(à) advogado(a) de André, em alegações finais defensivas, este(a) deve requerer
No caso, o crime de furto com rompimento de obstáculo deixou vestígios materiais, o que torna indispensável a realização de exame pericial, nos termos do artigo 158 do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CPP. Como tal prova não foi realizada, sem qualquer justificativa, não se pode reconhecer a qualificadora imputada na denúncia. A defesa de André deve requerer o afastamento da qualificadora, com a consequente desclassificação para furto simples, já que a ausência de perícia impede a comprovação do rompimento de obstáculo.
Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
I - violência doméstica e familiar contra mulher;
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial. Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo. Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.
O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, parágrafo 2º do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CPP, determina que o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença, salvo nos casos de impossibilidade legal (como aposentadoria, remoção, promoção, etc.).
No caso apresentado:
- O juiz titular presidiu a instrução.
- Afastou-se temporariamente por dois dias, para curso oficial.
- Não havia urgência na prolação da sentença.
- O juiz substituto sentenciou o feito.
Dessa forma, houve violação ao princípio da identidade física do juiz, sem causa legalmente justificável que autorizasse a substituição na fase de sentença. Isso caracteriza nulidade relativa, que deve ser arguida em sede de recurso (normalmente, apelação), demonstrando prejuízo.
Art. 399 - Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
§ 1º - O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.
§ 1º - O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
Flávio foi preso em flagrante junto com outros três indivíduos, todos acusados pela prática do crime de roubo, disposto no Art. 157 do CP. Flávio permaneceu preso preventivamente durante o processo. Na audiência de instrução e julgamento, uma das testemunhas arroladas pela defesa afirmou que, no dia dos fatos, Flávio estava trabalhando na loja de material de construção que funcionava na frente do local onde os autores do fato estavam praticando o crime, e acabou sendo preso junto com os outros acusados. A testemunha também mencionou que a loja possui sistema de monitoramento de segurança, e que o dono da loja guardou imagens desse dia, para fornecê-las em sede policial se isso fosse demandado. O interrogatório dos réus foi regularmente realizado. Diante do fato narrado, assinale a opção que indica, corretamente, a medida jurídica que você, como advogado(a) de Flávio, deve adotar.
A medida correta a ser adotada pelo advogado de Flávio é o requerimento de diligências, ao final da audiência de instrução, para que a loja forneça as imagens de segurança que podem comprovar a inocência do acusado. O artigo 402 do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CPP, autoriza expressamente as partes a requererem diligências que se mostrem necessárias em razão de fatos ou circunstâncias surgidos durante a instrução. Como a testemunha indicou a existência de imagens capazes de demonstrar que Flávio estava trabalhando no momento do crime, é dever da defesa buscar essa prova no momento processual adequado.
Art. 402 - Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
Manoel, mecânico de manutenção, após acidente durante sua atividade remunerada, recebeu benefício por incapacidade temporária durante dois anos. Antes da alta previdenciária, foi encaminhado para a reabilitação profissional, na qual se identificou a necessidade de utilização de prótese e fisioterapia, sem necessidade de transfusão de sangue ou cirurgia, em local conveniado com o INSS. Nesse contexto hipotético, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do artigo 89, parágrafo único, alínea c da Lei 8.213/91, a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, a reabilitação profissional inclui, entre outros serviços, o transporte para o deslocamento do segurado, quando necessário, para a realização das sessões ou procedimentos do programa.
Art. 89 - A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Humberto Alves, profissional liberal, desempenha a atividade de eletricista autônomo, prestando serviço a diversos clientes, todas pessoas físicas, mediante remuneração e sem relação de emprego. Sobre o enquadramento de Humberto Alves como trabalhador autônomo no RGPS, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do artigo 11, inciso V, alínea h da Lei 8.213/91, a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, classifica como segurado obrigatório do RGPS “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. Embora o exemplo cite pessoas físicas, a categoria de contribuinte individual abrange todos os profissionais autônomos que exercem atividade remunerada, sem vínculo trabalhista. Humberto, ao prestar serviço de forma autônoma (sem vínculo de emprego), se enquadra na categoria de contribuinte individual. Portanto, ele é um segurado obrigatório e deve contribuir para a Previdência Social.