Provas comentadas da OAB

A advogada gestante tem o direito de entrar em fóruns e tribunais sem ser submetida a detectores de metais e tem direito à reserva de vagas nas garagens dos fóruns dos tribunais, na forma do artigo 7º-A, inciso I, alíneas a e b” da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados – OAB.

Art. 7ºA - São direitos da advogada:

I - gestante:

a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;

b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

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O cargo de Procurador-Geral do Estado gera incompatibilidade para o exercício da advocacia privada. A Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados – OAB, estabelece que ocupantes de cargos ou funções vinculados à chefia do Poder Executivo e funções de direção jurídica da Administração Pública ficam incompatibilizados com a advocacia. Significa que, enquanto for Procurador-Geral, ele só pode advogar para o Estado. A advocacia privada (trabalhista, tributária, cível) fica "congelada". Ele não pode assinar petição para ninguém que não seja o ente público que ele chefia. Especial atenção ao inciso III do artigo 28.

Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º - A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º - Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

§ 3º - As causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste artigo não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados.

§ 4º - A inscrição especial a que se refere o § 3º deste artigo deverá constar do documento profissional de registro na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos.

A questão trata do tema inscrição. De acordo com o parágrafo 4º do artigo 9º, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados – OAB, aquele que já for bacharel em Direito pode participar do estágio obrigatório e, com isso, se inscrever no quadro de estagiários da OAB.

Art. 9º - Para inscrição como estagiário é necessário:

I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

§ 1º - O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

§ 2º - A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

§ 3º - O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

§ 4º - O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

§ 5º - Em caso de pandemia ou em outras situações excepcionais que impossibilitem as atividades presenciais, declaradas pelo poder público, o estágio profissional poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por qualquer meio telemático, sem configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas modalidades.

§ 6º - Se houver concessão, pela parte contratante ou conveniada, de equipamentos, sistemas e materiais ou reembolso de despesas de infraestrutura ou instalação, todos destinados a viabilizar a realização da atividade de estágio prevista no § 5º deste artigo, essa informação deverá constar, expressamente, do convênio de estágio e do termo de estágio.

A Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados – OAB, determina, em seu artigo 15, parágrafo 6º, que advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. Logo, no caso narrado pelo enunciado, Eduardo e Diogo não podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos.

Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

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§ 6º - Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

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A infração cometida por Mateus foi a captação de clientela com a intermediação de terceiro (comercialização da advocacia). No entanto, de acordo com Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB, a pena de censura pode ser convertida em advertência (em ofício reservado e sem registro nos assentamentos) caso o advogado seja primário e existam circunstâncias atenuantes a seu favor. Especial atenção ao inciso II, do artigo 40.

Art. 40 - Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

II - ausência de punição disciplinar anterior;

III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração são considerados para o fim de decidir:

a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

A alternativa correta obedece ao que determina o artigo 24-A, caput, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB.

Art. 24-A - No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.

§ 1º - O pedido de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação do respectivo contrato.

§ 2º - O desbloqueio de bens observará, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 3º - Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia responsável pela defesa.

§ 4º - Nos demais casos, o advogado poderá optar pela adjudicação do próprio bem ou por sua venda em hasta pública para satisfação dos honorários devidos, nos termos do art. 879 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 5º - O valor excedente deverá ser depositado em conta vinculada ao processo judicial.

De acordo com o artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB, é vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Nesse sentido, no caso narrado pelo enunciado, o advogado não poderá realizar a divulgação conjunta de advocacia com outra atividade, ainda que exercida pela mesma pessoa e que haja afinidade entre os ramos, como ocorre entre a advocacia imobiliária e a construção civil. Observe que a lei não traz qualquer tipo de ressalva ou exceção, vejamos:

Art. 1º - São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais:

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º - Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º - É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

O advogado não pode efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sob pena de sofrer processo disciplinar e aplicação da sanção de exclusão dos quadros da OAB. É o que determina o artigo 7º, parágrafo 6º-I, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB:

Art. 7º - São direitos do advogado:

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§ 6º-I. É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

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A alternativa correta identifica exatamente o critério doutrinário fornecido no enunciado: a pergunta de Sócrates incide sobre o conceito de “ladrão” e acentua a dúvida sobre o que a coisa é. Isso corresponde à função especulativa e ao aspecto ontológico próprios das questões zetéticas, e não à função diretiva voltada a decidir e orientar a ação. Questões zetéticas têm uma função especulativa explícita e são infinitas. Questões dogmáticas têm uma função diretiva explícita e são finitas. Nas primeiras, o problema tematizado é configurado como um ser (que é algo?). Nas segundas, a situação nelas captada configura-se como um dever-ser (como deve-ser algo?). Por isso, o enfoque zetético visa saber o que é uma coisa. Já o enfoque dogmático preocupa-se em possibilitar uma decisão e orientar ação.”

A questão tratou sobre a técnica de integração do ordenamento jurídico utilizada pelo STF diante da ausência de norma regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos. Nessa situação, a Corte aplicou, por semelhança, a Lei 7.783/89 (lei de greve do setor privado), caracterizando o uso da analogia, que consiste em aplicar a um caso não previsto em lei a disciplina de um caso semelhante já regulamentado. A analogia é justamente a técnica de integração utilizada quando há lacuna normativa, permitindo aplicar a disciplina jurídica de um caso semelhante a outro não previsto.