Provas comentadas da OAB

Está se tratando da regra legal de competência territorial prevista no artigo 11 do Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei das Desapropriações por Utilidade Pública. A lei distingue a hipótese em que a autora é a União da hipótese em que o autor é outro ente expropriante. Sendo o autor o Estado Alfa, a competência é do foro da situação dos bens. Como o imóvel de João está no Município Sigma, sede de comarca, é nessa comarca que a ação deve ser ajuizada.

Art. 11 - A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

A alternativa correta aplica a exceção legal expressa. A regra geral da Lei 13.848/19 é a do artigo 8º, caput e do seu parágrafo 1º, porém, o próprio artigo 8º, parágrafo 6º, incisos I e II, retira a incidência de todo o artigo quando a deliberação envolver documentos classificados como sigilosos e matéria de natureza administrativa. Como essas duas hipóteses constam do enunciado, a ausência de divulgação prévia e de gravação não configura ilegalidade.

Art. 8º - As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico.

§ 1º - A pauta de reunião deliberativa deverá ser divulgada no sítio da agência na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

§ 2º - Somente poderá ser deliberada matéria que conste da pauta de reunião divulgada na forma do § 1º.

§ 3º - A gravação de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 (quinze) dias úteis após o encerramento da reunião.

§ 4º - A ata de cada reunião deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 5 (cinco) dias úteis após sua aprovação.

§ 5º - Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às matérias urgentes e relevantes, a critério do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral, cuja deliberação não possa submeter-se aos prazos neles estabelecidos.

§ 6º - Não se aplica o disposto neste artigo às deliberações do conselho diretor ou da diretoria colegiada que envolvam:

I - documentos classificados como sigilosos;

II - matéria de natureza administrativa.

§ 7º - A agência reguladora deverá adequar suas reuniões deliberativas às disposições deste artigo, no prazo de até 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei, e definir o procedimento em regimento interno.

A questão tratou sobre o recurso cabível contra decisão interlocutória que rejeita preliminares suscitadas em contestação no âmbito da ação de improbidade administrativa, regida pela Lei 8.429/92, A Lei da Improbidade Administrativa, no artigo 17, parágrafos 9º-A e 21, com aplicação subsidiária da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil - CPC. A decisão que rejeita preliminares não põe fim ao processo, possuindo natureza interlocutória, sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do CPC.

Art. 17 - A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

........................

§ 9º-A Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.

...................

§ 21. Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.

Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (Vetado);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A alternativa correta reproduz a vedação legal expressa da Lei 9.784/99, artigo 13, inciso II. Embora a delegação de competência seja admitida em regra, a própria lei exclui determinadas matérias do campo delegável, entre elas a decisão de recursos administrativos. Portanto, a preocupação de que o órgão delegado pudesse julgar o recurso não procede juridicamente, porque essa competência não pode ser transferida.

Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos decorre do princípio do usuário-pagador, inscrito no artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, segundo o qual aquele que utiliza recurso ambiental escasso para fins econômicos deve arcar com os custos correspondentes ao uso privativo desse bem coletivo. A água é bem de uso comum do povo e possui valor econômico, razão pela qual a Lei 9.433/97, a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos prevê a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, independentemente da ocorrência de dano ambiental.

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;

III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologia s nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

A questão foca no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei 9.985/00). Na Área de Proteção Ambiental - APA, a propriedade privada pode permanecer com o particular. O proprietário deve observar as limitações legais e o plano de manejo da unidade. A lei dispõe que as condições para pesquisa e visitação pública nas propriedades privadas serão estabelecidas pelo proprietário, respeitadas as exigências e restrições legais, conforme determinado no artigo 15, parágrafos 3 e 4.

Art. 15 - A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)

§ 1º - A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2º - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

§ 3º - As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

§ 4 - Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 5 - A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

O casamento é uma das hipóteses de emancipação legal, tornando o menor plenamente capaz para todos os atos da vida civil. A fundamentação está na Lei 10.406/02, o Código Civil, artigo 5º, inciso II.

Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

A lei impõe a separação obrigatória de bens em duas frentes independentes presentes no caso. Primeiro, Joaquim é viúvo, tem filho do casamento com a falecida esposa e ainda não fez inventário com partilha aos herdeiros, o que configura a causa suspensiva do artigo 1.523, inciso I e, se o casamento ocorrer assim, aplica-se o artigo 1.641, inciso I. Segundo, Joaquim tem 71 anos, incidindo também o artigo 1.641, inciso II ambos da Lei 10.406/02, o Código Civil. Em qualquer dessas hipóteses, não há liberdade para adotar outro regime.

Art. 1.523 - Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Art. 1.641 - É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

A indignidade é uma sanção civil aplicada ao herdeiro que comete atos gravíssimos contra o autor da herança, previsto no artigo 1.814 da Lei 10.406/02, o Código Civil. Lucas cometeu a hipótese mais clássica: homicídio doloso contra os ascendentes, inciso I. O Ministério Público tem legitimidade para demandar, solicitando e exclusão de Lucas, conforme o artigo 1.815, parágrafo 2º.

Art. 1.814 - São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Art. 1.815 - A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

§ 1 - O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.

§ 2 - Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.

A compra e venda de imóvel de valor superior ao limite do artigo 108 da Lei 10.406/02, o Código Civil, exige escritura pública como requisito de validade. Como as partes firmaram apenas instrumento particular, o negócio de compra e venda é nulo por vício de forma, nos termos do artigo 166, inciso IV. Além disso, a minuta continha partes, o bem, o preço e forma de pagamento, de modo que, contendo os requisitos de outro negócio, admite-se a conversão em promessa de compra e venda, conforme o artigo 170 do Código Civil.

Art. 108 - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 170 - Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.