Provas comentadas da OAB

A alternativa correta indica que o ponto decisivo não é a ausência de litígio nem a validade do procedimento no exterior, mas a reserva de jurisdição estabelecida pela Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC. Em matéria de sucessão hereditária, a confirmação de testamento particular e a partilha de bens situados no Brasil pertencem, com exclusividade, à autoridade judiciária brasileira. Por isso, incide também a vedação do artigo 964, determinando que não se homologa decisão estrangeira quando a matéria é de competência exclusiva nacional. O entendimento indicado na base do STJ confirma que essa exclusividade impede a homologação do ato notarial estrangeiro quanto aos bens localizados no Brasil.

Art. 964 - Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

A questão tratou sobre a determinação da lei aplicável ao regime de bens no casamento com elemento de conexão internacional, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º, do Decreto-lei 4.657/42, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso, embora François e Maria tenham nacionalidades e domicílios posteriores distintos, ambos estavam domiciliados na Alemanha no momento do casamento e fixaram ali o primeiro domicílio conjugal, razão pela qual a lei alemã rege o regime de bens.

Art. 7º - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1º - Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

§ 2º - O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

§ 3º - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 4º - O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

§ 6º - O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

§ 7º - Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

§ 8º - Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

A Constituição Federal em seu artigo 167, inciso X, veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e entes federativos para financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas. Além disso, o sistema da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF busca impedir que empréstimos sejam utilizados para custeio corrente de pessoal, especialmente pagamento de folha salarial atrasada, por meio do artigo 37. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma instituição financeira federal estatal. Assim, não pode conceder empréstimo ao Município para quitar remuneração atrasada de servidores.

Art. 167 - São vedados:

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X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Art. 37 - Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

A Constituição Federal não veda que a LOA contenha previsões relacionadas a investimentos plurianuais e em andamento. Ao contrário, a sistemática constitucional exige articulação entre as peças orçamentárias. O artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição define que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, e o artigo 165, parágrafo 7º, determina que os orçamentos dos incisos I e II do parágrafo 5º sejam compatibilizados com o plano plurianual. Essa compatibilização mostra que a LOA não é isolada do planejamento plurianual, de modo que a inserção mencionada no enunciado é constitucionalmente admitida.

Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

................................

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

................................

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

.................................

A alternativa correta indica que a contribuição descrita é uma nova fonte destinada à manutenção ou expansão da seguridade social, hipótese do artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que manda observar o artigo 154, inciso I, exigindo lei complementar. Além disso, o artigo 195, parágrafo 6º, determina que as contribuições sociais só podem ser exigidas após 90 dias da publicação da lei e afasta expressamente a anterioridade anual. Como a lei foi ordinária e a cobrança começou em 1º/11/2024, antes de completados 90 dias desde 1º/9/2024, a inconstitucionalidade é dupla exatamente nos termos da alternativa correta.

Art. 154 - A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

....................

§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

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A alternativa correta reconhece que ainda não havia ocorrido a prescrição intercorrente, em razão da sistemática legal de contagem: primeiro há 1 ano de suspensão obrigatória, e somente após esse período começa a correr o prazo prescricional de 5 anos. Assim, esse primeiro ano não integra o prazo prescricional, previsto no artigo 40,artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80, a Lei de Execuções Fiscais – LEF.

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

A alternativa correta porque se ajusta exatamente à hipótese legal do artigo 169 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN. A decisão administrativa que denega a restituição tributária pode ser atacada por ação anulatória no prazo de 2 anos, o que faz da assertiva a única compatível com a base jurídica indicada.

Art. 169 - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessa

A questão trata da natureza jurídica da CIDE-Combustíveis e das exceções constitucionais aos princípios da legalidade e da anterioridade tributária, especialmente quanto à possibilidade de alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo. Tanto a redução quanto o restabelecimento da alíquota da CIDE- Combustíveis podem ser realizados por decreto, conforme autorização constitucional expressa. A Constituição confere ao Poder Executivo competência para ajustar as alíquotas desse tributo, justamente em razão de sua função regulatória no domínio econômico.

Art. 177 - Constituem monopólio da União:

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§ 4º - A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

I - a alíquota da contribuição poderá ser:

a) diferenciada por produto ou uso;

b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b:

II - os recursos arrecadados serão destinados:

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

d) ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

A fixação do vencimento não integra, por si, o núcleo da legalidade tributária estrita relativo à instituição ou majoração do tributo. A base decisória afirma que o artigo 160 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional – CTN, revela a possibilidade de a legislação tributária ser omissa quanto ao tempo do pagamento, incidindo então o prazo supletivo de 30 dias após a notificação do lançamento. Disso decorre que o vencimento pode ser disciplinado por decreto, inclusive sem autorização expressa na lei instituidora, desde que o ato infralegal não institua nem majore o tributo.

Art. 160 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

A alternativa correta reflete a sistemática da Lei 14.133/21, a Lei das Licitações Públicas e Contratos Administrativos. A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente após o julgamento das propostas, mas o prazo para apresentação das razões recursais somente se inicia posteriormente, na forma do artigo 165, parágrafo 1º, sendo contado da intimação ou da lavratura da ata da sessão subsequente (como a de habilitação), em razão da adoção da fase recursal única.

Art. 165 - Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d) anulação ou revogação da licitação;

e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;

II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

§ 1º - Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:

I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;

II - a apreciação dar-se-á em fase única.

§ 2º - O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

§ 3º - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

§ 4º - O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

§ 5º - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.