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OAB EXAME XLVI
03/05/2026 · FGV · 80 questões
Eduardo vendeu um imóvel urbano a Clara, estipulando em contrato particular que, caso futuramente ela decidisse vendê-lo, Clara deveria notificá-lo previamente, conferindo-lhe o direito de adquirir o bem nas mesmas condições ofertadas a terceiros. Passados doze meses da compra, Clara recebeu proposta de venda pelo mesmo valor pago e, sem notificar Eduardo, vendeu o imóvel para Flávio. Eduardo, ao saber do negócio já concluído, procurou Flávio para discutir o direito de preferência, mas este afirmou não ter sido informado sobre qualquer cláusula contratual anterior. Eduardo ajuizou ação para haver o imóvel para si, mediante o pagamento do mesmo valor da proposta aceita por Clara. Com base nas disposições legais sobre o direito de preempção, assinale a afirmativa correta.
O direito de preempção previsto nos artigos 513 e seguintes da Lei 10.406/02, o Código Civil Código Civil, tem natureza pessoal, e não real. Isso significa que ele vincula apenas as partes que o contrataram. Em caso de descumprimento, o titular do direito não pode reaver o bem de um terceiro de boa-fé, restando-lhe apenas o direito de exigir perdas e danos da parte que violou a cláusula.
Art. 513 - A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
Sara, em 24 de outubro de 2023, outorgou a Vítor, seu filho, uma procuração por instrumento público para vender seu imóvel até 24 de outubro de 2026. No momento da outorga, Sara gozava de boa saúde mental. A partir de 2024, Sara passou a sofrer um acelerado processo de demência, vindo a perder as suas habilidades cognitivas básicas no início de 2025. Sara foi interditada e Roberto, seu marido, tornou-se o seu curador. Em 24 de setembro de 2025, Raul se interessou em comprar o imóvel de Sara, e Vítor se apresentou como procurador da mãe. Na qualidade de advogado de Raul, assinale a opção que apresenta a sua orientação jurídica para o caso.
A alternativa correta aplica a causa legal expressa de cessação do mandato. A procuração era apenas o instrumento do mandato e, embora tenha sido validamente outorgada quando Sara era capaz, perdeu eficácia representativa com a interdição superveniente da mandante. Por isso, após a interdição e a nomeação de curador, Vítor não podia vender o imóvel em nome de Sara com base na procuração anterior. O fundamento para essa questão está no artigo 682, inciso II da Lei 10.406/02, o Código Civil Código Civil
Art. 682 - Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
Enzo, de 16 anos de idade, ingressou em um grande supermercado e subtraiu diversas peças de picanha, que totalizaram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Um segurança, percebendo a atitude suspeita de Enzo, o apreendeu no estacionamento. Enzo confessou a autoria. O Ministério Público representou contra o adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (Art. 155, caput, do CP). Durante a instrução processual, ficou constatado que essa foi a primeira passagem de Enzo pela Vara da Infância e Juventude. A família de Enzo procurou você, como advogado(a), para saber qual medida poderá ser aplicada ao caso. Com base na expressa disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida que você indicou.
Nessa questão, aplica-se exatamente o critério legal do artigo 122, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A internação não pode ser escolhida por conveniência, gravidade econômica do fato ou finalidade genérica de ressocialização; ela depende de enquadramento nas hipóteses taxativas da lei. No caso, o furto não foi praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, o que afasta o inciso I, e a primeira passagem pela Vara da Infância e Juventude exclui reiteração em infrações graves, afastando o inciso II. Portanto, o não cabimento da internação é a única conclusão segura extraída da disposição expressa do ECA.
Art. 122 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º - O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Matheus, 17 anos, insiste em passar longos períodos na rua, deixando de lado os deveres escolares e, também, os compromissos familiares. A rebeldia de Matheus é atribuída à ausência do pai, que abandonou a família logo após o seu nascimento e de quem nunca mais ele teve notícia. Carolina, preocupada com a situação do filho, busca a inserção de Matheus no mercado formal de trabalho e encontra a oportunidade em um grande supermercado da região. O estabelecimento necessita de uma pessoa para carregar as caixas de produtos e abastecer o mercado durante a madrugada, especificamente entre meia-noite e quatro horas da manhã. Entretanto, por ainda não ter atingido a maioridade, Carolina possui dúvidas sobre a possibilidade de Matheus trabalhar. Por isso, procura você, como advogado(a), para ter sua orientação jurídica. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua orientação.
A Constituição Federal e Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 67, proíbem expressamente o trabalho noturno para menores de 18 anos. O ECA define como trabalho noturno aquele realizado entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte. Como o horário oferecido (00h às 04h) está integralmente dentro desse período, o trabalho é vedado.
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
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XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
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Art. 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas, que é deferido juntamente com a designação de audiência conciliatória. Na data fixada, a maior parte dos credores compareceu, com exceção do Banco XYZ S.A., que preferiu não se submeter à conciliação por superendividamento, por entender ser infrutífero o procedimento. A respeito da ausência do Banco XYZ S.A. à audiência, assinale a afirmativa correta.
A ausência injustificada do credor acarreta sanções específicas, previstas na Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dentre elas, estão a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora (juros, multas etc.), ou seja, compatível com o artigo 104-A, parágrafo 2º, do CDC, porque descreve consequência expressamente prevista para o credor que não comparece injustificadamente à audiência: a interrupção dos encargos da mora. As demais opções ou atribuem efeito inexistente na lei, ou omitem a condição legal exigida para a sujeição ao plano, ou desconsideram o tratamento diferenciado dado ao credor ausente.
Art. 104-A - A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.
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§ 2º - O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.
Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão de crédito Black, oferecido pelo Banco Y, do qual já era correntista há cerca de três anos. Contudo, em agosto de 2023, deixou de pagar a fatura de julho, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da contracorrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Conforme decidido pelo STJ no REsp 1.626.997/RJ, a cláusula que autoriza o débito em contracorrente do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento não é, por si só, abusiva. Contudo, sua validade está condicionada à existência de previsão contratual expressa, clara e destacada, em respeito ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o pagamento mínimo da fatura é débito parcial de obrigação vencida em operação de crédito. Nessa situação, a autorização não pode ser presumida da relação bancária geral nem extraída apenas do fato de a consumidora ser correntista. A Resolução exige que a autorização seja vinculada ao contrato específico, com manifestação inequívoca do titular para débitos de obrigação vencida, inclusive parciais, e que essa solicitação conste de forma destacada no contrato, com livre escolha do consumidor. Por isso, o banco somente pode efetuar esse débito se houver previsão expressa, clara e destacada no contrato.
Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após. Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.
O protesto cambial, mesmo que tardio para fins de direito de regresso, tem o efeito de interromper a prescrição da ação executiva contra o emitente, conforme o artigo 202, inciso III, da Lei 10.406/02, o Código Civil. Como o protesto ocorreu em 02/12/2023, antes do término do prazo prescricional de 3 anos (que seria em 19/12/2024), a prescrição foi interrompida, e um novo prazo de 3 anos começou a correr a partir da data do protesto.
Art. 202 - A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado. Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.
O depósito elisivo deve cobrir o valor principal, correção monetária, juros e honorários advocatícios, e ser realizado no prazo de dez dias, conforme o parágrafo único do art. 98, da LRF, vejamos: "Citado, o devedor poderá apresentar contestação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, ou depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, para elidir a falência".
A alternativa correta corresponde ao conteúdo do depósito elisivo previsto no artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência. O devedor, em pedido de falência por impontualidade, pode depositar o total do crédito reclamado para elidir a falência e discutir a cobrança. Na lógica da questão e do gabarito oficial, esse total é compreendido como o valor integral exigível da cobrança, com os acessórios indicados na base da decisão, como correção monetária, juros e honorários advocatícios. Embora a literalidade do dispositivo mencione apenas “total do crédito reclamado”, essa é a compreensão adotada na base da questão e a única compatível com o gabarito oficial.
Art. 98 - Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.
A sociedade empresária Pinheiros & Filhos Ltda., constituída em 2017 e com sede em Pancas, ES, pretende registrar como marca o sinal distintivo nominativo Pancadão, a ser utilizado nos produtos alimentícios que ela fornece a mercados, supermercados e armazéns na região de Pancas, ES, e Resplendor, MG. Na mesma cidade de Pancas, ES, há um estabelecimento explorado pelo empresário individual Domingos Guandu, cujo título é Bar e Mercearia Pancadão, constituído em 2000 e usado desde então, que revende os produtos alimentícios fornecidos por Pinheiros & Filhos Ltda. Considerados estes dados, a respeito do registro de marca, assinale a afirmativa correta.
A alternativa reproduz exatamente a proibição legal prevista no Artigo 124, inciso V, da Lei 9.279/96, a Lei de Propriedade Industrial. Como Domingos já utiliza o nome "Pancadão" em seu comércio desde o ano 2000 na mesma cidade, e ambas as empresas atuam no ramo de produtos alimentícios, o registro desse mesmo nome como marca por outra empresa geraria evidente erro, confusão ou associação indevida no público consumidor local.
Art. 124 - Não são registráveis como marca:
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V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
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Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta é a literalidade do caput do artigo 966 da Lei 10.406/02, o Código Civil.
Art. 966 - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.