Provas comentadas da OAB

A Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal – LEP, prevê expressamente a remição pelo estudo realizado por metodologia de ensino a distância. O ponto decisivo não é uma construção interpretativa, mas a literalidade do seu artigo 126, parágrafo 2º, que admite essa forma de estudo para remição, condicionando-a à certificação pela autoridade educacional competente.

Art. 126 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º - A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

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§ 2o - As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

Pedro praticou crime único de tráfico de drogas, porque o artigo 33 da Lei 11.343/06, a Lei de Drogas, prevê um tipo penal misto alternativo (ou de ação múltipla). O dispositivo reúne diversos verbos nucleares (“importar”, “plantar”, “fabricar”, “ter em depósito”, “vender” etc.). Quando o agente pratica vários desses verbos no mesmo contexto fático e em relação à mesma droga, ocorre apenas um único crime, incidindo o princípio da alternatividade.

Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

§ 2º - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4º - Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O vício central do caso não é de prazo, mas de justa causa. A base afirma que a denúncia foi fundada exclusivamente nas declarações do corréu colaborador. A Lei 12.850/13, a Lei da Organização Criminosa, no seu artigo 4º, parágrafo 16, inciso II, veda expressamente o recebimento da denúncia com fundamento apenas nas declarações do colaborador. Logo, sem prova autônoma mínima de corroboração, o recebimento da denúncia é juridicamente inadequado, devendo a defesa alegar a ausência de justa causa.

Art. 4º - O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

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§ 16 - Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:

I - medidas cautelares reais ou pessoais;

II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;

III - sentença condenatória.

O caso em questão é de mutatio libelli, não de simples reclassificação jurídica. A denúncia descreveu furto, sem narrar grave ameaça. Na instrução surgiu, pela prova testemunhal, a circunstância de a acusada ter apontado um revólver para a vítima, o que introduz elemento não contido na imputação original. Nessa hipótese, aplica-se o artigo 384 do Decreto-Lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CPP, que exige aditamento da denúncia pelo Ministério Público. Como o juiz condenou diretamente por roubo, sem aditamento, a sentença rompeu a correspondência necessária com os fatos narrados na acusação. O artigo 383 do CPP não autoriza isso, pois ele só incide quando não há modificação da descrição do fato contida na denúncia:

Art. 383 - O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

§ 1º - Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

§ 2º - Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

Art. 384 - Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

§ 1º - Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

§ 2º - Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.

§ 3º - Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.

§ 4º - Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

§ 5 - Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá

O defensor regularmente constituído deve ter acesso às diligências já documentadas e pertinentes à defesa, sem que o sigilo do inquérito seja usado como obstáculo absoluto. No caso concreto, a inexistência de diligência pendente reforça a pertinência do acesso. Vejamos o assunto, tratado pela Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 7º, inciso XIV, no Decreto-Lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CPP, em seu artigo 20 e, finalmente, a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 7º - São direitos do advogado:

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XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

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Art. 20 - A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Súmula Vinculante 14 do STF

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Nos crimes de ação penal privada, o prazo decadencial de 6 meses (artigo 103 do Decreto-Lei 2.848/40, 0 Código Penal) conta-se individualmente para cada vítima (artigo 38 do Decreto-Lei 3.689/41, o Código de Processo Penal – CPP).

Decadência do direito de queixa ou de representação

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

No rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a regra para o recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa é a apelação, o que está definido no artigo 82, caput.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º - A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

§ 3º - As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

§ 4º - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

§ 5º - Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

O simulacro, ou “arma de brinquedo”, é uma réplica de uma arma de fogo, podendo ser confundido como se esta fosse. A conduta de Débora se amolda no crime de Contrabando (artigo 334-A do Decreto-lei 2.845/40, Código Penal - CP), por tratar-se de mercadoria proibida e não no crime de tráfico internacional de arma de fogo.

Contrabando

Art. 334-A - Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação:

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º - A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

A Constituição Federal, em seu artigo 40, inciso III, determina que os homens poderão se aposentar a partir dos 65 anos e a Lei 8.213/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social, determina em seu artigo 25, inciso II a necessidade mínima de 180 contribuições, ou seja, 15 anos.

Art. 40 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

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II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

Esta questão aborda a proteção social ao empregado doméstico e as regras de carência para benefícios por incapacidade. Ela trata das exceções à regra geral de carência, especialmente após a Lei Complementar 150/15, que equiparou diversos direitos dos domésticos aos demais trabalhadores urbanos. Normalmente, para receber o Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença), o segurado precisa ter pago pelo menos 12 contribuições mensais (carência). No entanto, a lei abre exceções cruciais para proteger o trabalhador em situações de infortúnio. Como o acidente ocorreu durante seus afazeres na residência, configura-se acidente de trabalho. Portanto, mesmo que ela tenha apenas 1 dia de registro em carteira e nenhuma contribuição anterior, ela terá direito ao benefício previdenciário. Isso está determinado no artigo 26, da Lei 8.213/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 26 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.