Provas comentadas da OAB

A sentença fixou os danos materiais de forma ilíquida e a Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC, em seus artigos 509 e 512 trata da questão, autorizando sua liquidação mesmo na pendência de apelação. Nessa hipótese, a liquidação tramita em autos apartados no juízo de origem, e o pedido pode ser formulado tanto pelo credor quanto pelo devedor, sem que se possa rediscutir a lide ou modificar a sentença. No caso, a apelação não impede a liquidação do capítulo dos danos materiais, que pode ser requerida desde logo em autos apartados no juízo de origem.

Art. 509 - Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Art. 512 - A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Admite-se o depósito espontâneo pelo executado e, se a credora não se opõe ao valor ofertado, ainda que inferior ao montante da condenação, a obrigação pode ser considerada satisfeita no processo. Nessa hipótese, aplica-se o que determina o artigo 923, parágrafo 2º e o artigo 924, inciso II da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC

Art. 523 - No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ - 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Art. 924 - Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

O enunciado da questão afirma dois dados juridicamente decisivos: a decisão foi proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Cível e houve violação a normas constitucionais com matéria constitucional prequestionada. Nessa situação, incide o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, e a Súmula 640 do STF explicita que cabe recurso extraordinário contra decisão de Turma Recursal. Portanto, a via adequada para impugnar a ofensa constitucional é o recurso extraordinário.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

.....................

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

.............................

Súmula 640 do STF

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

A alternativa correta trata do regime do recurso adesivo na Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC. O apelado tem prazo para contrarrazões de 15 dias, conforme o artigo 1.010, parágrafo 1º, combinado com o art. 1.003, parágrafo 5º. Além disso, o recurso adesivo cabe quando a outra parte já recorreu e deve ser interposto no prazo de resposta, ficando subordinado ao principal; por isso, se a apelação de Aziz for inadmissível, a adesiva de Betina também não será conhecida.

Art. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.

§ 3º - No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 4º - Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6º - O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.

Art. 1.010 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

A alternativa correta corresponde ao rito específico do artigo 550, parágrafo 2º, da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC. Nessa hipótese, o juiz deve abrir prazo de 15 dias para o autor impugnar as contas apresentadas pelo réu.

Art. 550 - Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.

§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

A alternativa correta demonstra a consequência jurídica expressamente prevista na Lei da Ação Civil Pública para a hipótese narrada. Diante do abandono da causa por associação legitimada, a lei estabelece substituição da titularidade ativa, o Ministério Público ou outro legitimado do artigo 5º assume a ação. Portanto, a resposta correta decorre diretamente do artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei 7.347/1985.

Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

.................

§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

........................

O fato narrado preenche exatamente a estrutura da tentativa. O Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal – CP, artigo 213, caput, define o estupro. Já se havia iniciado a execução ao empregar violência física para constranger Bianca à conjunção carnal. A consumação não ocorreu por fator externo à sua vontade, isto é, a intervenção dos vizinhos. Por isso, aplica-se o Código Penal, artigo 14, inciso II, e parágrafo único, com redução da pena de um a dois terços.

Art. 14 - Diz-se o crime:

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Estupro

Art. 213 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2º - Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

A alternativa correta determina que, a não consumação do homicídio não decorreu de fator externo, mas de interrupção voluntária da execução pelo próprio agente. Ele já havia iniciado a execução com animus necandi e produzido lesão, porém não esgotou os meios de que dispunha, pois a arma estava carregada com 17 munições. Como decidiu não prosseguir e foi embora, incide o artigo 15 do Decreto-lei 2.845/40, o Código Penal - CP, com a consequência jurídica específica de responder apenas pelos atos já praticados, e não por homicídio tentado.

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

O enunciado descreve ciência prévia do plano homicida e adesão a ele por meio de auxílio material relevante. Conduzir os executores ao local do crime, sabendo que a finalidade era matar a vítima, caracteriza participação no homicídio, nos termos do artigo 29, caput, do Decreto-lei 2.845/40, o Código Penal - CP. A recusa em pegar nas armas não exclui o concurso de pessoas, porque a lei alcança também quem concorre para o crime sem executar o núcleo do tipo. Como a morte ocorreu, a imputação é de homicídio doloso consumado aos executores e aos partícipes, na medida de sua culpabilidade.

O dolo eventual ocorre quando o agente não quer o resultado criminoso diretamente, mas prevê a possibilidade de ele acontecer e assume o risco de produzi-lo. A sua conduta é pautada na indiferença preferindo correr o risco a desistir da ação. O artigo 18, inciso I, do Decreto-lei 2.845/40, o Código Penal - CP, esclarece a questão.

Art. 18 - Diz-se o crime

Crime doloso

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime culposo

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.