Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07 de junho de 1994 Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: Art. 1º…
Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação…
Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01 de março de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01 de março de 1994 Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda…
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07 de junho de 1994 Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:…
Emenda Constitucional 97, de 4 de outubro de 2017
Emenda Constitucional 97, de 4 de outubro de 2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. As Mesas da…
Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017
Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017 Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos…
Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017
Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da…
Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 7, de 15 de agosto de 1995 Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: …
Emenda Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995
Emenda Constitucional 8, de 15 de agosto de 1995 Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…
Emenda Constitucional 9, de 09 de novembro e 1995
Emenda Constitucional 9, de 09 de novembro e 1995 Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º –…
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