Emenda Constitucional
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 11 – Exame 39 – A Emenda Constitucional é um mecanismo previsto na Constituição de um país que permite a alteração do seu texto. No Brasil, para que uma emenda seja aprovada, é necessário o apoio de três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional (Câmara…
Inconstitucionalidade da Lei Federal
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 39 – A inconstitucionalidade de uma Lei Federal ocorre quando ela contraria a Constituição Federal do Brasil, sendo incompatível com seus princípios e normas. A Constituição é uma norma suprema do país, e qualquer lei que infrinja seus preceitos pode ser considerada inconstitucional. Esse controle…
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 12 – Exame 39 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um mecanismo jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil, utilizado para questionar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição. Ela visa garantir o controle concentrado de constitucionalidade, permitindo que o Supremo Tribunal…
Emolumentos Cartorários
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 15 – Exame 40 – Os emolumentos cartorários são taxas cobradas pelos serviços prestados pelos cartórios, como registros de imóveis, autenticações, reconhecimento de firma, certidões e outros atos notariais e registrais. Esses valores são regulamentados por leis estaduais no Brasil e variam conforme a natureza do serviço e…
Câmara dos Deputados
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 14 – Exame 40 – A Câmara dos Deputados é a casa legislativa do Congresso Nacional do Brasil responsável pela representação popular. Composta por 513 deputados eleitos por voto proporcional, a Câmara tem funções legislativas, fiscalizadoras e deliberativas. Ela propõe, discute e vota projetos de lei, fiscaliza o…
Congresso Nacional
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 14 – Exame 40 – O Congresso Nacional do Brasil é o órgão legislativo do país, composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A Câmara é formada por representantes do povo eleito a cada quatro anos, enquanto o Senado é composto por senadores…
Senado Federal
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 14 – Exame 40 – O Senado Federal é uma das casas legislativas que compõem o Congresso Nacional do Brasil, ao lado da Câmara dos Deputados. Representa os estados e o Distrito Federal, sendo composto por 81 senadores, com três representantes para cada unidade da federação, independentemente do…
Estado de Defesa
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 40 – O Estado de Defesa é uma medida excepcional prevista na Constituição Federal do Brasil, no artigo 136, que permite ao presidente da República adotar ações para preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social em situações de gravidade e vulnerabilidade institucional…
Estado de Sítio
Estado de Sítio Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 40 – O Estado de Sítio é uma medida excepcional prevista na Constituição brasileira, que permite ao governo restringir direitos e garantias fundamentais em situações de grave perturbação da ordem pública ou de calamidade. Esta situação é declarada pelo Presidente da República,…
Intervenção Federal
Mapas Mentais – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 40 – A Intervenção Federal é uma medida prevista na Constituição brasileira (artigos 34 e 136) que permite à União intervir nos estados e municípios em situações de grave perturbação da ordem pública ou no caso de descumprimento de princípios constitucionais. A intervenção é decretada…
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