➛ LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL: arts. 1º a 393
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➛ Título I - Disposições preliminares: arts. 1º a 3º
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➛ Título II - Do inquérito policial: arts. 4° a 23
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➛ Título III - Da ação penal: arts. 24 a 62
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➛ Título IV - Da ação civil: arts. 63 a 68
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➛ Título V - Da competência – art. 70 a 91
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➛ Capítulo I - Da competência pelo lugar da infração: arts. 70 e 71
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➛ Capítulo II - Da competência pelo domicílio ou residência do réu: arts. 72 e 73
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➛ Capítulo III - Da competência pela natureza da infração: art. 74
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➛ Capítulo IV - Da competência por distribuição: art. 75
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➛ Capítulo V - Da competência por conexão ou continência: arts. 76 a 82
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➛ Capítulo VI - Da competência por prevenção: art. 83
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➛ Capítulo VII - Da competência pela prerrogativa de função: arts. 84 a 87
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➛ Capítulo VIII - Disposições especiais: arts. 88 a 91
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➛ Título VI - Das questões e processos incidentes
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➛ Capítulo I - Das questões prejudiciais: arts. 92 a 94
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➛ Capítulo II - Das exceções: arts. 95 a 111
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➛ Capítulo III - Das incompatibilidades e impedimentos: art. 112
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➛ Capítulo IV - Do conflito de jurisdição: arts. 113 a 117
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➛ Capítulo V - Da restituição das coisas apreendidas: arts. 118 a 124
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➛ Capítulo VI - Das medidas assecuratórias: arts. 125 a 144-A
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➛ Capítulo VII - Do incidente de falsidade: arts. 145 a 148
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➛ Capítulo VIII - Da insanidade mental do acusado: arts. 149 a 154
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➛ Título VII - Da prova: arts. 155 a 250
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 155 a 157
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➛ Capítulo II - Do exame do corpo de delito, e das perícias em geral: arts. 158 a 184
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➛ Capítulo III - Do interrogatório do acusado: arts. 185 a 196
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➛ Capítulo IV - Da confissão: arts. 197 a 200
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➛ Capítulo V - Do ofendido: art. 201
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➛ Capítulo VI - Das testemunhas: arts. 202 a 225
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➛ Capítulo VII - Do reconhecimento de pessoas e coisas: arts. 226 a 228
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➛ Capítulo VIII - Da acareação: arts. 229 e 230
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➛ Capítulo IX - Dos documentos: arts. 231 a 238
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➛ Capítulo X - Dos indícios: art. 239
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➛ Capítulo XI - Da busca e da apreensão: arts. 240 a 250
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➛ Título VIII - Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
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➛ Capítulo I - Do juiz: arts. 251 a 25
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➛ Capítulo II - Do Ministério Público: arts. 257 e 258
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➛ Capítulo III - 00 acusado e seu defensor: arts. 259 a 267
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➛ Capítulo IV - Dos assistentes: arts. 268 a 273
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➛ Capítulo V - Dos funcionários da justiça: art. 274
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➛ Capítulo VI - Dos peritos e intérpretes: arts. 275 a 281
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➛ Título IX - Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória: arts. 282 a 350
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 282 a 300
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➛ Capítulo II - Da prisão em flagrante: arts. 301 a 310
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➛ Capítulo III - Da prisão preventiva: arts. 311 a 316
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➛ Capítulo IV - Da prisão domiciliar: arts. 317 a 318-B
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➛ Capítulo V - Das outras medidas cautelares: arts. 319 e 320
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➛ Capítulo VI - Da liberdade provisória, com ou sem fiança: arts. 321 a 350
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➛ Título X - Das citações e intimações: arts. 351 a 372
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➛ Capitulo I - Das citações: arts. 351 a 369
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➛ Capítulo II - Das intimações: arts. 370 a 372
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➛ Título XI - Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança: arts. 373 a 380
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➛ Título XII - Da sentença: arts. 381 a 393
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➛ LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE: arts. 394 a 562
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➛ Título I - Do processo comum – arts. 394 a 502
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➛ Capítulo I - Da instrução criminal: arts. 394 a 405
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➛ Capítulo II - Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri: arts. 406 a 497
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➛ Seção I - Da acusação e da instrução preliminar: arts. 406 a 412
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➛ Seção II - Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária: arts. 413 a 421
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➛ Seção III - Da preparação do processo para julgamento em plenário: arts. 422 a 424
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➛ Seção IV - Do alistamento dos jurados: arts. 425 e 426
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➛ Seção V - Do desaforamento: arts. 427 e 428
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➛ Seção VI - Da organização da pauta: arts. 429 a 431
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➛ Seção VII - Do sorteio e da convocação dos jurados: arts. 432 a 435
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➛ Seção VIII - Da função do jurado: arts. 436 a 446
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➛ Seção IX - Da composição do tribunal do júri e da formação do conselho de sentença: arts. 447 a 452
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➛ Seção X - Da reunião e das sessões do tribunal do júri: arts. 453 a 472
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➛ Seção XI - Da instrução em plenário: arts. 473 a 475
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➛ Seção XII - Dos debates: arts. 476 a 481
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➛ Seção XIII - Do questionário e sua votação: arts. 482 a 491
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➛ Seção XIV - Da sentença: arts. 492 e 493
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➛ Seção XV - Da ata dos trabalhos: arts. 494 a 496
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➛ Seção XVI - Das atribuições do presidente do tribunal do júri: art. 497
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➛ Capítulo III - Do processo e do julgamento dos crimes da competência do juiz singular: arts. 498 a 502
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➛ Título II - Dos processos especiais: arts. 503 a 555
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➛ Capítulo II - Do processo e do julgamento dos crimes de falência: arts. 503 a 512
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➛ Capítulo II - Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: arts. 513 a 518
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➛ Capitulo III - Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular: arts. 519 a 523
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➛ Capitulo IV - Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial: arts. 524 a 530-I
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➛ Capitulo V - Do processo sumário: arts. 531 a 540
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➛ Capitulo VI - Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos: arts. 541 a 548
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➛ Capitulo VII - D0 processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso: arts. 549 a 555
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➛ Título III - Dos processos de competência do supremo tribunal federal e dos tribunais de apelação: arts. 556 a 562
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➛ Capitulo I - Da instrução: arts. 556 a 560
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➛ Capitulo II - Do julgamento: arts. 561 e 562
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➛ LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL: arts. 563 a 667
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➛ Título I - Das nulidades: arts. 563 a 573
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➛ Título II - Dos recursos em geral: arts. 574 a 667
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 574 a 580
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➛ Capítulo II - Do recurso em sentido estrito: arts. 581 a 592
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➛ Capítulo III - Da apelação: arts. 593 a 606
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➛ Capítulo IV - Do protesto por novo júri: arts. 607 e 608
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➛ Capítulo V - Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Apelação: arts. 609 a 618
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➛ Capítulo VI - Dos embargos: arts. 619 e 620
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➛ Capítulo VII - Da revisão: arts. 621 a 631
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➛ Capítulo VIII - Do recurso extraordinário: arts. 632 a 638
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➛ Capítulo IX - Da carta testemunhável: arts. 639 a 646
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➛ Capítulo X - Do habeas corpus e seu processo: arts. 647 a 667
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➛ LIVRO IV - DA EXECUÇÃO: arts. 668 a 779
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➛ Título I - Disposições gerais: arts. 668 a 673
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➛ Título II - Da execução das penas em espécie: arts. 674 a 695
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➛ Capítulo I - Das penas privativas de liberdade: arts. 674 a 685
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➛ Capítulo II - Das penas pecuniárias: arts. 686 a 690
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➛ Capítulo III - Das penas acessórias: arts. 691 a 695
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➛ Título III - Dos incidentes da execução: arts. 696 a 733
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➛ Capítulo I - Da suspensão condicional da pena: arts. 696 a 709
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➛ Capítulo II - Do livramento condicional: arts. 710 a 733
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➛ Título IV - Da graça, 00 indulto, da anistia e da reabilitação: arts. 734 a 750
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➛ Capítulo I - Da graça, do indulto e da anistia: arts. 734 a 742
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➛ Capítulo II - Da reabilitação: arts. 743 a 750
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➛ Título V - Da execução das medidas de segurança: arts. 751 a 779
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➛ LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA: arts. 780 a 790
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➛ Título Único: arts. 780 a 790
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 780 a 782
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➛ Capítulo II - Das cartas rogatórias: arts, 783 a 786
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➛ Capítulo III - Da homologação das sentenças estrangeiras: arts. 787 a 790
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➛ LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS: arts. 791 a 811
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