Súmulas e Enunciados

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

(SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. (SÚMULA 183, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27.676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 265).

A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.

Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. (SÚMULA 189, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997).

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.