Súmulas e Enunciados

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

(SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. .577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (SÚMULA 408, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 28/10/2020, ao julgar a Pet 12.344/DF, determinou o CANCELAMENTO da

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.

(SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (SÚMULA 418, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe /03/2010) QUESTÃO DE ORDEM: A Corte Especial, na sessão de 16/09/2015, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, entendeu que "a única interpretação cabível para o enunciado da

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.