Súmulas e Enunciados

A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.

(SÚMULA CANCELADA) VEJA MAIS Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. (SÚMULA 366, CORTE ESPECIAL, julgado em /11/2008, DJe 26/11/2008) SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 16/09/2009, ao julgar o CC 101.977/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 366 do STJ (DJe 22/09/2009).

A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. (SÚMULA , CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (SÚMULA , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.