Cargo Eletivo
Os cargos eletivos são posições públicas ocupadas por indivíduos que foram escolhidos através de eleições. Esses cargos têm grande importância no contexto político e democrático, pois são responsáveis pela representação direta da vontade popular em diferentes esferas governamentais, como o Legislativo e o Executivo. No Brasil, os cargos eletivos incluem o presidente da República, governadores,…
Prévias Partidárias
As prévias partidárias são processos internos realizados pelos partidos políticos para a escolha de candidatos que irão representar a legenda nas eleições. Elas desempenham um papel crucial na democracia interna dos partidos, garantindo que a escolha dos candidatos seja feita de maneira participativa e representativa. A seguir, serão discutidos os aspectos legais que envolvem as…
Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo jurídico previsto na legislação brasileira que permite o deslocamento da competência para julgamento de um caso específico da justiça estadual para a justiça federal. Esse incidente está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 109, parágrafo 5º. Art. 109 – Aos juízes federais compete processar…
Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSNU)
O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSNU) é um dos principais órgãos das Nações Unidas (ONU) e desempenha um papel crucial na manutenção da paz e da segurança internacionais. Criado pela Carta das Nações Unidas, assinada em 26 de junho de 1945 e em vigor desde 24 de outubro do mesmo ano,…
Mandado de Segurança
O Mandado de Segurança é uma garantia constitucional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, sendo regulado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 12.016/2009. Trata-se de um importante instrumento processual utilizado para proteger direitos líquidos e certos, que são aqueles de fácil demonstração, contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas ou agentes…
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um dos instrumentos legais mais relevantes no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma proposta que visa modificar, incluir ou suprimir dispositivos do texto constitucional, sendo, portanto, uma ferramenta fundamental para a adaptação da Constituição Federal às novas demandas sociais, econômicas e políticas. A PEC é disciplinada pelos…
Emolumentos Cartorários
Os emolumentos cartorários são valores cobrados pelos serviços prestados pelos cartórios, também conhecidos como serviços notariais e de registro. Esses serviços são essenciais para a segurança jurídica, garantindo a autenticidade, publicidade e eficácia dos atos jurídicos. A base legal para a cobrança dos emolumentos encontra-se na Constituição Federal, em leis federais e estaduais, e em…
Senado Federal
O Senado Federal do Brasil é uma das duas casas que compõem o Congresso Nacional, sendo a outra a Câmara dos Deputados. Sua criação e funcionamento são regulados por uma série de dispositivos constitucionais e legais, que garantem o equilíbrio entre os poderes da União e a representatividade federativa no processo legislativo. A seguir, explano…
Congresso Nacional
O Congresso Nacional do Brasil é o órgão máximo do poder legislativo e exerce papel fundamental na formulação das leis e no equilíbrio entre os poderes da República. É composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, formando um sistema bicameral, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988. 1. Composição e…
Câmara dos Deputados Federais
A Câmara dos Deputados é uma das casas do Congresso Nacional do Brasil, que funciona dentro do sistema bicameral, juntamente com o Senado Federal. Ela é fundamental para o funcionamento da democracia representativa no Brasil, desempenhando um papel crucial na elaboração e revisão das leis, na fiscalização do poder executivo e na representação do povo….
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