Intervenção Federal
É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, DF ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício; quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária; quando houver representação do procurador-geral da…
Estado de Sítio
O Estado de Sítio é uma medida excepcional prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988, destinada a enfrentar situações de grave crise, em que as instituições normais do Estado se mostram insuficientes para garantir a ordem pública ou a integridade do país. Trata-se de uma das mais graves medidas que o Estado pode adotar,…
Estado de Defesa
O Estado de Defesa é uma medida excepcional prevista na Constituição Federal de 1988, destinada a preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados. Trata-se de um instrumento constitucional que confere ao Presidente da República poderes extraordinários em situações graves, onde há necessidade de uma intervenção imediata para…
Previdência Social
A Previdência Social é um dos pilares fundamentais do sistema de seguridade social no Brasil, garantindo proteção social aos trabalhadores em casos de contingências que resultam na perda de renda, como aposentadoria, doença, invalidez, morte e outros eventos. A base legal da Previdência Social está na Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 194 a…
Sistema Único de Saúde (SUS)
O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das conquistas mais significativas do Brasil no campo da saúde pública. Criado pela Constituição Federal de 1988, o SUS é fundamentado em princípios e diretrizes que buscam garantir a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde. Vamos explorar os aspectos legais que…
Supremo Tribunal Federal (STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário no Brasil, sendo o guardião da Constituição Federal de 1988. Sua importância é central no sistema jurídico brasileiro, desempenhando funções essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito, o que inclui a interpretação e a aplicação da Constituição, além de outras competências…
O Normativismo Jurídico de Hans Kelsen
1. O Direito como um Sistema de Normas Nenhum centro do normativismo jurídico tem a ideia de que o direito é composto exclusivamente por normas. Kelsen defende que o direito deve ser analisado de maneira “pura”, isto é, livre de quaisquer elementos não jurídicos, como valores morais ou sociais. Para ele, o direito é um…
Dignidade da Pessoa Humana
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, previsto expressamente no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Ela é a base e o fim de toda a organização estatal, permeando os direitos e garantias fundamentais que protegem o indivíduo. Esse princípio, essencial ao Estado Democrático de Direito, garante…
Processo Disciplinar na OAB
O processo disciplinar no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um procedimento administrativo de caráter punitivo, destinado a apurar infrações ético-disciplinares cometidas por advogados, estagiários ou membros da própria instituição. Este processo está previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/), no Código de Ética e Disciplina da OAB, bem…
Direitos da Advogada
Os direitos das advogadas no Brasil são protegidos por diversas legislações que visam garantir tanto a igualdade de gênero quanto o pleno exercício da advocacia, garantindo o respeito às condições de trabalho e aos direitos inerentes à função profissional. Os principais aspectos dos direitos das advogadas estão previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia…
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