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Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010
Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2…
Emenda Constitucional 67, de 22 de dezembro de 2010
Emenda Constitucional 67, de 22 de dezembro de 2010 Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:…
Emenda Constitucional 54, de 20 de setembro de 2007
Emenda Constitucional 54, de 20 de setembro de 2007 Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO…
Emenda Constitucional 55, de 20 de setembro de 2007
Emenda Constitucional 55, de 20 de setembro de 2007 Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte…
Emenda Constitucional 56, de 20 de dezembro de 2007
Emenda Constitucional 56, de 20 de dezembro de 2007 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda…
Emenda Constitucional 57, de 18 de dezembro de 2008
Emenda Constitucional 57, de 18 de dezembro de 2008 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte…
Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009
Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009 Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art….
Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006
Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O art….
Emenda Constitucional 52, de 8 de março de 2006
Emenda Constitucional 52, de 8 de março de 2006 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto…
Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006
Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006 Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60…
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