Pronúncia no Tribunal do Júri
A pronúncia é um ato judicial que ocorre durante a fase intermediária do procedimento do Tribunal do Júri, previsto no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro. Esta decisão possui grande
Estudo por Resumos (artigos, que na verdade se chamam “doutrinas¨)
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A pronúncia é um ato judicial que ocorre durante a fase intermediária do procedimento do Tribunal do Júri, previsto no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro. Esta decisão possui grande
A conversão da pena em medida de segurança é um tema relevante no direito penal brasileiro, abordando a situação em que a pena privativa de liberdade imposta a um condenado
O conceito de primariedade e bons antecedentes é fundamental no Direito Penal brasileiro e está intimamente relacionado à análise da conduta anterior de um indivíduo que é julgado por um
A representação ao Ministério Público é um instrumento legal de extrema relevância no sistema jurídico brasileiro. Trata-se de um meio formal pelo qual qualquer cidadão ou entidade pode comunicar a
O crime de peculato é um dos delitos tipificados no Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal, previsto no artigo 312. Trata-se de um crime contra a administração pública, caracterizado pelo desvio,
A lesão corporal grave é um conceito importante no direito penal brasileiro e está prevista no artigo 129, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal. Para compreender plenamente esse
O crime de corrupção ativa é tipificado no artigo 333 do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal, e consiste no ato de “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para
No direito penal brasileiro, os crimes de ameaça e lesão corporal estão tipificados no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), e cada um possui características e elementos específicos que os diferenciam. Ambos
A extorsão mediante restrição da liberdade é uma prática criminosa que, no ordenamento jurídico brasileiro, está tipificada no artigo 158, parágrafo 3º do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal. Esta modalidade
O crime de homicídio doloso é um dos delitos mais graves previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Ele está tipificado no Código Penal, no artigo 121, e consiste em causar a
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