Escritura Pública
A escritura pública é um dos instrumentos mais importantes dentro do Direito Notarial e Registral brasileiro. Ela consiste em um documento elaborado e registrado por um tabelião de notas, no
Estudo por Resumos (artigos, que na verdade se chamam “doutrinas¨)
Uma das maneiras de garantir que o conteúdo seja assimilado é por meio de nossa doutrina, onde explicamos os principais pontos de um tema, ainda mais que você não precisa fazer os resumos, pois eles já estão prontos. Ao terminar de ler um resumo, a melhor técnica ensina que você se imagine apresentar uma aula para outras pessoas. Ou seja, entenda como você ensinaria esse conteúdo que você acabou de aprender se fosse ensiná-lo para alguém.
Com o estudo de resumos, o estudo reverso e os mapas mentais, você estuda de forma complementar, utilizando-se das melhores tecnologias disponíveis.
A escritura pública é um dos instrumentos mais importantes dentro do Direito Notarial e Registral brasileiro. Ela consiste em um documento elaborado e registrado por um tabelião de notas, no
O lançamento de ofício está previsto no artigo 149 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional – CTN, em seus nove incisos. Nesta modalidade de lançamento o sujeito passivo não
O lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, é modalidade em que o sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da
A maior parte da doutrina não define o arbitramento como modalidade de lançamento, dada a sua especificidade, mas como técnica, um critério subjetivo que a legislação permite, excepcionalmente, quando o
O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a autoridade fiscal apura a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito
A Ação Declaratória é um dos instrumentos processuais disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro, previsto no Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de uma ação de natureza cognitiva, destinada a obter
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão colegiado instituído no Brasil pela Lei Complementar 24/75, com a função de promover a harmonização e a cooperação entre os
A TFE é um tributo municipal referente aos serviços de controle, fiscalização e vigilância realizados por órgãos executivos que exercem poder de polícia. A cobrança é feita uma vez por
Órgão previsto na Constituição, cuja competência é: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é o instrumento fundamental de organização e funcionamento do município, estabelecendo as diretrizes e normas que regem a vida administrativa e legislativa local. Sua criação
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