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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 23 – Exame 41 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento público previsto na Constituição Federal do Brasil. Seu principal objetivo é estabelecer as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO…
Pressupostos Formais de Admissibilidade
Mapas Mentais – Direito Internacional – Questão 22 – Exame 41 – No Direito Internacional, os pressupostos formais de admissibilidade são critérios processuais que determinam se uma questão ou controvérsia pode ser comprovada por um tribunal ou órgão internacional. Esses pressupostos v Esses critérios garantem a eficiência e a legitimidade no tratamento de disputas internacionais.
Dupla Nacionalidade
Mapas Mentais – Direito Administrativo – Questão 21 – Exame 41 – A dupla nacionalidade ocorre nos casos em que uma pessoa é reconhecida legalmente como cidadã de dois países ao mesmo tempo. Isso pode acontecer de várias formas, como: Nem todos os países permitem a dupla nacionalidade; em alguns casos, é necessário renunciar à…
Comunicação à Família do Local da Prisão
Mapa Mental – Direito Constitucional – Questão 13 – Exame 41 – A comunicação à família do local da prisão é um direito fundamental previsto em diversas legislações e tratados internacionais de direitos humanos. Quando uma pessoa é presa, as autoridades devem garantir que ela possa informar imediatamente sua família ou uma pessoa de confiança…
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 04 – Exame 41 – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade responsável pela regulamentação e supervisão da advocacia no Brasil. Fundada em 18 de novembro de 1930, sua principal missão é garantir a defesa do Estado Democrático de Direito, zelar pela ética profissional e…
Pena de Suspensão do Advogado
Mapas Mentais – Ética Profissional – Questão 01 – Exame 41 – A pena de suspensão aplicada ao advogado é uma sanção disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/19), destinada a punir condutas graves que violem os deveres éticos ou profissionais da classe. Essa penalidade impede o advogado de exercer sua…
Contrato de Empréstimo
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 41 – Exame 41 – O contrato de empréstimo é um acordo no qual uma parte (credor) concede temporariamente algo de valor (dinheiro, bens móveis ou imóveis) a outra parte (devedor), que se compromete a devolver o bem ou seu equivalente após um período determinado. Esse contrato pode…
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Mapa Mental – Direito Tributário – Questão 26 – Exame 41 – O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é um órgão brasileiro que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de promover a harmonização das políticas fiscais no país. Criado em 1975, o CONFAZ coordena e regula…
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Mapa Mental – Direito Financeiro – Questão 24 – Exame 41 – A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) é um órgão do Congresso Nacional brasileiro, composto por deputados e senadores, responsável por analisar, debater e emitir pareceres sobre o orçamento federal. Entre suas principais atribuições estão a análise da Lei de…
Benefício de Ordem
Mapa Mental – Direito Civil – Questão 41 – Exame 41 O Benefício de Ordem é um instituto do direito que garante ao fiador (ou ao codevedor) o direito de exigir que o credor, antes de cobrar a dívida dele, tente primeiro satisfazer o débito com o devedor principal. No Brasil, esse direito é regulado…
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