DECRETO 4489/2002

Decreto 4.489, de 2002

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 4489
Ano: 2002
Data: 28/11/2002
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

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Art. 7º - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações recebidas nos termos deste Decreto, facultada sua utilização para instaurar procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições sob sua administração.