Art. 4º - A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
DECRETO 7950/2013
Decreto 7.950, de 2013
Decreto 7.950, de 2013
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira