DECRETO 7950/2013

Decreto 7.950, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7950
Ano: 2013
Data: 12/03/2013
Fonte do texto: Planalto

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Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

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Art. 7º - O perfil genético do identificado criminalmente será excluído do banco de dados no término do prazo estabelecido em lei para prescrição do delito, ou em data anterior definida em decisão judicial.