DECRETO 7950/2013

Decreto 7.950, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7950
Ano: 2013
Data: 12/03/2013
Fonte do texto: Planalto

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Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

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Art. 8º - O Banco Nacional de Perfis Genéticos poderá ser utilizado para a identificação de pessoas desaparecidas.

Parágrafo único. A comparação de amostras e perfis genéticos doados voluntariamente por parentes consanguíneos de pessoas desaparecidas serão utilizadas exclusivamente para a identificação da pessoa desaparecida, sendo vedado seu uso para outras finalidades.