DECRETO 8084/2013

Decreto 8.084, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8084
Ano: 2013
Data: 26/08/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.

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Art. 10 - A inscrição da empresa beneficiária será feita no Ministério da Cultura e deverá observar, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - inscrição regular no CNPJ;

II - indicação de empresa operadora possuidora de Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador; e

III - indicação do número de trabalhadores com vínculo empregatício, conforme a faixa de renda mensal.