DECRETO 8084/2013

Decreto 8.084, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8084
Ano: 2013
Data: 26/08/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.

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Art. 17 - O fornecimento do vale-cultura dependerá de prévia aceitação pelo trabalhador.

Parágrafo único. O trabalhador poderá reconsiderar, a qualquer tempo, a sua decisão sobre o recebimento do vale-cultura.